“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

CIAB – Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Ou diretamente num dos Municípios associados.
Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

Art.o 18.o da Lei no144/2015, de 8 de Setembro


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