Escola de Segurança Privada

Oferta formativa

BAS

Formação base

VIG

Formação específica de vigilante inicial e renovação

SPR

Formação específica de segurança–porteiro inicial e renovação

ARE

Formação específica de assistente de recinto de espetáculos inicial e renovação

ARD

Formação específica de assistente de recinto desportivo inicial e renovação

CS

Formação Específico de Coordenador de Segurança

Cursos

Escola de Segurança Privada

Assistente de Recinto de Espetáculos (ARE)

Escola de Segurança Privada

Formação Específico de Coordenador de Segurança (CS)

Escola de Segurança Privada

Segurança-Porteiro – SPR – Renovação

Escola de Segurança Privada

Assistente de Recinto Desportivo (ARD)

Escola de Segurança Privada

Assistente de Recinto Desportivo (ARD) – Renovação

Escola de Segurança Privada

Assistente de Recinto de Espetáculos (ARE) – Renovação

Requerimento do cartão profissional

Após frequência e aproveitamento na formação, para requisição do cartão profissional à Direção Nacional da PSP, deverão ser comprovados os requisitos para o exercício da atividade. Para o efeito o candidato necessita reunir a seguinte documentação:

– Requerimento M.40, preenchido informaticamente e corretamente com todos os dados e devidamente assinado, conforme CC, nos dois campos devidamente identificados no requerimento.

O requerimento encontra-se disponível no site da PSP, no link:

Requerimento de cartao profissional (M40.2)

– Cópia simples do Cartão de Cidadão, assinada pelo titular.

– Original ou cópia autenticada do Certificado de Habilitações. São entidades competentes para autenticar documentos, as seguintes: solicitadores, advogados, notários, juntas de freguesia, CTT.

– Registo Criminal específico para o Exercício da Atividade de Segurança Privada (deve constar “Envolve contacto regular com menores”).

– Ficha de Aptidão Médica para o exercício da atividade de segurança privada. Este exame médico deve ser realizado por médico da especialidade de Medicina do Trabalho (de acordo com o modelo previsto número 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 71/015 de 10 de março).

– Fotos tipo passe (a colar no local indicado do Requerimento M.40).

– Certificados das Formações Profissionais frequentadas, emitidos pela Entidade Formadora. O IFT enviará aos formandos os Certificados das especialidades realizadas, para que possam efetuar o pedido.

Para candidatos não portugueses acrescem ainda:

– Original do Certificado de Registo Criminal do país de origem.

– Fotocópia do Passaporte.

É necessário a obtenção de uma licença para atividade de Segurança Privada?

Segundo o nº 1 do artigo 4.º da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio, o exercício da atividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização.

O que é considerado atividade de segurança privada?

– A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;

– A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.

Quais são os serviços de segurança privada?

– A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público;

– A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança;

– A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança;

– O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial;

– O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, nos portos e no interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança;

– A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público;

– A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na Lei n.º 34/2013 de 16 de maio.

Licença A

A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público.

Licença B

A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança.

Licença C

A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança.

Licença D

O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial.