A Formação de Motoristas de Transporte Coletivo de Crianças pretende preparar os profissionais que atuam, no transporte de crianças, enquanto atividade principal ou acessória, para a prática da atividade de transporte coletivo de crianças segundo os requisitos definidos pela Lei n.º 13/2006 de 17 de abril e pela Portaria n.º 1350/2006 de 27 de novembro.

O exercício a título principal da atividade de transporte de crianças só pode ser efetuado por quem se encontre licenciado nos termos previstos na lei n.º 13/2006de 17 de abril.

1 – São requisitos de acesso ao exercício a título principal da atividade de transporte de crianças a idoneidade e a capacidade técnica e profissional.

2 – O requisito de idoneidade é preenchido pelos gerentes ou administradores, no caso de pessoas coletivas, ou pelo próprio, no caso de empresários em nome individual.

3 – Considera-se indiciador de falta de idoneidade a declaração judicial de delinquente por tendência ou a condenação por decisão transitada em julgado:

1. a) Em pena de prisão efetiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal;
2. b) Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual.

4 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede a DGTT de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.

5 – Os requisitos de capacidade técnica e das condições de idoneidade são preenchidos nos termos a definir por portaria do membro do Governo com tutela sobre os transportes.

6 – A capacidade profissional consiste na existência de recursos humanos adequados ao exercício da atividade.